Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1186/lei_no_2.609.2023-cred._adic.indenizacoes_saude..pdf da norma Lei nº 2.609, de 08 de novembro de 2023 (Lei nº 2.609, de 08 de novembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Lei nº 2.609/2023 do Poder Executivo que Autoriza abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 2.609, de 08 de novembro de 2023