Lei nº 2.609, de 08 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2609
Ano
2023
Data
08/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 2.609/2023 do Poder Executivo que Autoriza abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Indexação
Abertura de credito. credito adicional. indenizações. restituição. saude. SMS.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica