Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.602, de 08 de novembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1179 | lei_no_2.602.2023-alt.lei2572.leilao..pdf |
Lei nº 2.602/2023 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.572/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das licitações e contratos vigente, os bens móveis de propried
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