Lei nº 2.602, de 08 de novembro de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2602

Ano

2023

Data

08/11/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Lei nº 2.602/2023 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.572/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das licitações e contratos vigente, os bens móveis de propriedade do Município.

Indexação

credito. credito adicional. leilão. abertura de credito.

Observação

Assuntos

  • Projeto de lei

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