Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1179/lei_no_2.602.2023-alt.lei2572.leilao..pdf da norma Lei nº 2.602, de 08 de novembro de 2023 (Lei nº 2.602, de 08 de novembro de 2023)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

Lei nº 2.602/2023 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.572/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das licitações e contratos vigente, os bens móveis de propried

Norma Juridica

Lei nº 2.602, de 08 de novembro de 2023