Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.577, de 09 de outubro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1154 | lei_no_2.577.20223-alt.lei_2358.concessao_ferias_ver..pdf |
Altera dispositivo constante na Lei Municipal nº 2.358/2022, que dispõe sobre a concessão de férias e décimo terceiro salário aos Agentes Políticos Municipais e dá outras providências.
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