Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1154/lei_no_2.577.20223-alt.lei_2358.concessao_ferias_ver..pdf da norma Lei nº 2.577, de 09 de outubro de 2023 (Lei nº 2.577, de 09 de outubro de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Altera dispositivo constante na Lei Municipal nº 2.358/2022, que dispõe sobre a concessão de férias e décimo terceiro salário aos Agentes Políticos Municipais e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 2.577, de 09 de outubro de 2023