Anexos da Norma Juridica (Emenda a Lei Organica nº 1, de 05 de outubro de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 877 | emenda_no_005.2020_-_art.130-a_lom.pdf |
Emenda Aditiva nº 05/2020 do Poder Legislativo que Emenda a Lei Organica Municipal de Nova Xavantina, criando o Artigo 130-A que Estabelece procedimentos e requisitos para a elaboração da proposta orçamentaria.
|