Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/877/emenda_no_005.2020_-_art.130-a_lom.pdf da norma Emenda a Lei Organica nº 1, de 05 de outubro de 2020 (Emenda a Lei Organica nº 1, de 05 de outubro de 2020)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Emenda Aditiva nº 05/2020 do Poder Legislativo que Emenda a Lei Organica Municipal de Nova Xavantina, criando o Artigo 130-A que Estabelece procedimentos e requisitos para a elaboração da proposta orçamentaria.
Norma Juridica
Emenda a Lei Organica nº 1, de 05 de outubro de 2020