Anexos da Norma Juridica (Emenda a Lei Organica nº 2, de 04 de novembro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 874 | emenda_no_01.2019_-_art.41_a_43_lom.pdf |
Emenda a Lei Organica Municipal nº 01/2019 de autoria do Plenário da Câmara Municipal que Dá nova redação aos artigos 41, 42 e 43 da Lei Organica Municipal.
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