Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/874/emenda_no_01.2019_-_art.41_a_43_lom.pdf da norma Emenda a Lei Organica nº 2, de 04 de novembro de 2019 (Emenda a Lei Organica nº 2, de 04 de novembro de 2019)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Emenda a Lei Organica Municipal nº 01/2019 de autoria do Plenário da Câmara Municipal que Dá nova redação aos artigos 41, 42 e 43 da Lei Organica Municipal.
Norma Juridica
Emenda a Lei Organica nº 2, de 04 de novembro de 2019