Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1986/346/lei_no_247.1986_-_altera_lei.simbolos.docx da norma Lei nº 247, de 23 de junho de 1986 (Lei nº 247, de 23 de junho de 1986)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 247/1986 que Modifica redação do artigo 1º e extingue os artigos 12 e 13 da Lei nº 013 de 25 de abril de 1983.
Norma Juridica
Lei nº 247, de 23 de junho de 1986