Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.437, de 05 de julho de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 778 | lei_no_2.437.2022-conselho_e_fundo_mun._cultura.revoga_lei_1733..pdf |
Lei nº 2.437/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre a estrutura e competências do Conselho Municipal de Cultura, criação e regulamentação do Fundo Municipal de Cultura, revoga a Lei Municipal nº 1.733/2013 e dá outras providencias.
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