Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.431, de 29 de junho de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 772 | lei_no_2.431.2022-altera_lei._reenquadramentos..pdf |
Lei nº 2.431/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.801/2014 e suas alterações posteriores e dá outras providencias.
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