Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/772/lei_no_2.431.2022-altera_lei._reenquadramentos..pdf da norma Lei nº 2.431, de 29 de junho de 2022 (Lei nº 2.431, de 29 de junho de 2022)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 2.431/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.801/2014 e suas alterações posteriores e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 2.431, de 29 de junho de 2022