Lei nº 2.349, de 21 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2349
Ano
2021
Data
21/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 2.349/2021 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel a terceiros e dá outras providencias.
Indexação
doação imóvel. doação de imóvel a terceiros. doação ao Ministério Publico. doar imóvel ao MP.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica