Projeto de Lei Executivo nº 104 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2021
Número
104
Data de Apresentação
10/12/2021
Número do Protocolo
127
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 104/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 104/2021 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel a terceiros e dá outras providencias.
Indexação
doação imóvel. doação de imóvel a terceiros. doação ao Ministério Publico. doar imóvel ao MP.
Observação
Norma Jurídica Relacionada