Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.262, de 16 de abril de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 607 | lei_no_2.262.2021-loteamento-condominio-aguas_cerrado.pdf |
Lei nº 2.262/2021do Poder Executivo que Aprova Condomínio Horizontal Fechado de área urbana, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 05/2021 |