Lei nº 2.262, de 16 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2262
Ano
2021
Data
16/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 2.262/2021do Poder Executivo que Aprova Condomínio Horizontal Fechado de área urbana, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 05/2021
Projeto de Lei nº 05/2021
Indexação
Condomínio fechado. Condomínio Aguas do Cerrado. Marilia.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica