Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/607/lei_no_2.262.2021-loteamento-condominio-aguas_cerrado.pdf da norma Lei nº 2.262, de 16 de abril de 2021 (Lei nº 2.262, de 16 de abril de 2021)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Lei nº 2.262/2021do Poder Executivo que Aprova Condomínio Horizontal Fechado de área urbana, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 05/2021
Projeto de Lei nº 05/2021
Norma Juridica
Lei nº 2.262, de 16 de abril de 2021