Anexos da Norma Juridica (Lei nº 228, de 24 de outubro de 1985)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 327 | lei_no_228.1985-altera_lei-iluminacao.docx |
Lei nº 228/1985 que Modifica a redação do Artigo 260 da Lei nº 145 de 20 de agosto de 1983 e reduz o percentual da Taxa de Iluminação Publica e dá outras providencias.
|