Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1985/327/lei_no_228.1985-altera_lei-iluminacao.docx da norma Lei nº 228, de 24 de outubro de 1985 (Lei nº 228, de 24 de outubro de 1985)
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Assunto do Anexo
Lei nº 228/1985 que Modifica a redação do Artigo 260 da Lei nº 145 de 20 de agosto de 1983 e reduz o percentual da Taxa de Iluminação Publica e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 228, de 24 de outubro de 1985