Anexos da Norma Juridica (Lei nº 226, de 24 de outubro de 1985)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 325 | lei_no_226.1985-_altera_lei.pdf |
Lei nº 226/1985 que Modifica a redação do Artigo 163 da Lei nº 145 de 20 de agosto de 1983 e reduz as alíquotas progressivas do IPTU sobre os imóveis não edificados e dá outras providencias.
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