Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1985/325/lei_no_226.1985-_altera_lei.pdf da norma Lei nº 226, de 24 de outubro de 1985 (Lei nº 226, de 24 de outubro de 1985)
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Assunto do Anexo
Lei nº 226/1985 que Modifica a redação do Artigo 163 da Lei nº 145 de 20 de agosto de 1983 e reduz as alíquotas progressivas do IPTU sobre os imóveis não edificados e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 226, de 24 de outubro de 1985