Anexos da Norma Juridica (Lei nº 331, de 18 de outubro de 1988)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 435 | lei_no_331.1988-regularizacao_chacaras_urbana.pdf |
Lei nº 331/1988 do Poder Executivo que Solicita alienação para alienação e regularização das Chácaras, localizadas no perímetro urbano do Setor Xavantina.
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