Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1988/435/lei_no_331.1988-regularizacao_chacaras_urbana.pdf da norma Lei nº 331, de 18 de outubro de 1988 (Lei nº 331, de 18 de outubro de 1988)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 331/1988 do Poder Executivo que Solicita alienação para alienação e regularização das Chácaras, localizadas no perímetro urbano do Setor Xavantina.
Norma Juridica
Lei nº 331, de 18 de outubro de 1988