Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.107, de 12 de setembro de 2018)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 46 | lei2107.concessao_transporte_passageiro_pa_safra._Hex5HgF.doc |
LEI MUNICIPAL N.º 2.107, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre a concessão da prestação de serviços públicos de transporte de passageiros e dá outras providências”. |