Lei nº 2.107, de 12 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2107
Ano
2018
Data
12/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
LEI MUNICIPAL N.º 2.107, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre a concessão da prestação de serviços públicos de transporte de passageiros e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a concessão da prestação de serviços públicos de transporte de passageiros e dá outras providências”.
Indexação
Transporte de passageiro. concessão
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica