Anexos da Norma Juridica (Lei nº 16, de 21 de junho de 1983)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 100 | lei_no_016_de_21.06.1983_-_leilao._dmer.docx |
LEI Nº 016 DE 21 DE JUNHO DE 1.983 que SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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