Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1983/100/lei_no_016_de_21.06.1983_-_leilao._dmer.docx da norma Lei nº 16, de 21 de junho de 1983 (Lei nº 16, de 21 de junho de 1983)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
LEI Nº 016 DE 21 DE JUNHO DE 1.983 que SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma Juridica
Lei nº 16, de 21 de junho de 1983