Lei nº 16, de 21 de junho de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
16
Ano
1983
Data
21/06/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI Nº 016 DE 21 DE JUNHO DE 1.983 que SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Alienação. Leilão. DMER
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica