Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.103, de 13 de dezembro de 2004)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 591 | lei_no_1.103.2004_-_cip.docx |
Lei nº 1.103/2004 do Poder Executivo que Institui no Municipio de Nova Xavantina a contribuição para custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
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