Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2004/591/lei_no_1.103.2004_-_cip.docx da norma Lei nº 1.103, de 13 de dezembro de 2004 (Lei nº 1.103, de 13 de dezembro de 2004)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 1.103/2004 do Poder Executivo que Institui no Municipio de Nova Xavantina a contribuição para custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Norma Juridica
Lei nº 1.103, de 13 de dezembro de 2004