Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.710, de 11 de março de 2013)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2624 | lei_no_1.710.2013-alt.lei_16011.2011-conselho_tutelar.pdf |
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.601/2011, e dá outras providências.
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