Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/2624/lei_no_1.710.2013-alt.lei_16011.2011-conselho_tutelar.pdf da norma Lei nº 1.710, de 11 de março de 2013 (Lei nº 1.710, de 11 de março de 2013)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.601/2011, e dá outras providências.

Norma Juridica

Lei nº 1.710, de 11 de março de 2013