Lei nº 1.698, de 17 de janeiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1698
Ano
2013
Data
17/01/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
verba. verba indenizatória.VI
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.356, de 30 de dezembro de 2021
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Anexos Norma Jurídica