Anexos da Norma Juridica (Lei nº 12, de 18 de abril de 1983)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 96 | lei_12_de_18.04.1983_altera_lei.pdf |
Lei nº 012 de 18 de abril de 1983 que Modifica a redação do artigo primeiro da Lei nº 01 de 01 de fevereiro de 1983.
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