Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1983/96/lei_12_de_18.04.1983_altera_lei.pdf da norma Lei nº 12, de 18 de abril de 1983 (Lei nº 12, de 18 de abril de 1983)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 012 de 18 de abril de 1983 que Modifica a redação do artigo primeiro da Lei nº 01 de 01 de fevereiro de 1983.
Norma Juridica
Lei nº 12, de 18 de abril de 1983