Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.645, de 23 de abril de 2012)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2561 | lei_no_1.645.2012-alt.lei_1000.2002.licenca_premio.estrutura.pdf |
Dá nova redação ao art. 117 da Lei Municipal n.º 1000/2002, e dá outras providências.
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