Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/2561/lei_no_1.645.2012-alt.lei_1000.2002.licenca_premio.estrutura.pdf da norma Lei nº 1.645, de 23 de abril de 2012 (Lei nº 1.645, de 23 de abril de 2012)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Dá nova redação ao art. 117 da Lei Municipal n.º 1000/2002, e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 1.645, de 23 de abril de 2012