Lei nº 1.639, de 16 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1639
Ano
2012
Data
16/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos e acrescenta o Art. 14-A a Lei Municipal n.º 1.189/2006, e dá outras providências.
Indexação
altera Lei. RPPS. Previnx. contribuição. alíquota.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.189, de 02 de outubro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.873, de 09 de junho de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.011, de 06 de junho de 2017
Anexos Norma Jurídica