Documentos Acessórios (Of.C. Nº 001/2024 - Oficio Circular)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Externo | Oficio Circular | 15/04/2024 | Externo |
Divulgação da Lei nº 11.396 de 27 de maio de 2021 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogo no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providencias.
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