Of.C. Nº 001/2024 - Oficio Circular
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio Circular
Número
1
Complemento
Ano
2024
Data
15/04/2024
Protocolo
Assunto
Divulgação da Lei nº 11.396 de 27 de maio de 2021 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogo no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providencias.
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Externo - Ex
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação