Externo (Of.C. Nº 001/2024 - Oficio Circular)

Divulgação da Lei nº 11.396 de 27 de maio de 2021 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogo no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providencias.