Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 32 de 2018 em 82ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (82ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Requerimento nº 32 de 2018

REQUERIMENTO N° 032/2017 AUTOR: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA-MT. Senhor Presidente: De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois de ouvido o soberano plenário, solicitamos a V. Excia., que seja encaminhado expediente ao MM Juiz de Bacias do Estado de Mato Grosso, ao Ministério Público Estadual de Nova Xavantina, ao Ministério Público Federal no Estado de Mato Grosso, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e ao IBAMA, no sentido de adotar as providências necessárias com a finalidade de verificar a legalidade processual, a legalidade ambiental, demais atos e, principalmente a viabilidade de suporte de retirada de águas do Rio das Mortes - seus impactos para o Rio das Mortes, compreendendo fauna e flora ciliar, tudo isso realizado desordenadamente por grandes empresários e pessoas jurídicas (fazendas, agropecuárias, dentre outras) que se utilizam de dragas de irrigação de mega porte para retirada de águas do Rio das Mortes com a finalidade de proceder a irrigação de pastagens, lavouras, dentre outras.

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