Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 22 de 2026 em 45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 22 de 2026
Indicação nº 022/2026 de autoria do Vereador Franciley Gomes de Melo, encaminhada ao Prefeito Municipal, no sentido de criar um Projeto de Lei sobre a obrigatoriedade de definição de Agência Reguladora para a regulação e fiscalização da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município de Nova Xavantina-MT.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 22 de 2026 | Proposição aprovada | 23/02/2026
Observação