Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Executivo nº 203 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 203 de 2025
Dispõe sobre a alteração do Art. 264 da Lei Complementar n.º 1/2024 que institui o Código Tributário do Município de Nova Xavantina-MT e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 203 de 2025 | Proposição aprovada | 11/12/2025
Observação