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Resumo (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 11/12/2025 - 19:00
Encerramento: 11/12/2025 - 22:35



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: https://youtube.com/live/MflseDaMWZY



Mesa Diretora
Presidente: Elias Bueno / PP
Vice-Presidente: Francy / PL
1º Secretário: Ilza Zuffo / PP
2º Secretário: Lucinete / PRD



Lista de Presença na Sessão
Anilton Moura / União
Antonio Silveira-Silveirinha / PSD
Ednaldo Fragas - Quatizinho / PSD
Elias Bueno / PP
Francy / PL
Gregorio / PRD
Ilza Zuffo / PP
Jose Altamiro - Nego / União
Jubio Carlos -Jubinha / Republicanos
Lucinete / PRD
Willian - Bicudo / União






Expedientes
1.abertura da sessão:

Reuniram-se na Sede da Câmara Municipal de Nova Xavantina, no Plenário Deputado Estadual Jose Frederico Fernandes, sito a Praça Três Poderes - Rua Jose Rosalino da Silva, S/Nº - Setor Xavantina, sob a Presidência do Vereador Elias Bueno de Souza que havendo o número legal com a presença de todos os Vereadores, declarou aberta a presente Sessão Ordinária e informamos a todos que essa sessão está sendo transmitida ao vivo pelo canal da Câmara Municipal no you tube, e em suas respectivas redes sociais. Para conhecimento de todos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD durante a realização dessa Sessão seus dados pessoais imagem e voz ocasionalmente captados serão tratados para finalidade de transmissão de conteúdo em mídias digitais da Câmara Municipal conforme termos e condições de política de privacidade e em seguida a secretaria da Mesa Vereadora Ilza Fabiola Zuffo fez a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada e em seguida passou-se a discussão e votação da Ata da Sessão anterior e a mesma foi aprovada por unanimidade.

 
5.Leitura das proposições:

O Vereador Presidente Elias Bueno de Souza, informou aos nobres Pares que todos os Projetos serão votados em regime de urgência, em virtude dessa ser a última Sessão Ordinária desse semestre. Leitura do Projeto de Lei Executivo nº 197/2025 que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.470/2022 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providências. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei Executivo nº 212/2025 que Inclui dispositivo na Lei Municipal Nº 2.991/25, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado, incluindo cargo específico da Câmara Municipal no procedimento, e dá outras providências. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei Executivo nº 213/2025 que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei Executivo nº 214/2025 que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei Executivo nº 215/2025 que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei Executivo nº 216/2025 que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.779/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio, e dá outras providências. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei Executivo nº 217/2025 que Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei Executivo nº 218/2025 que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei Executivo nº 219/2025 que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei Executivo nº 220/2025 que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei Executivo nº 221/2025 que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei Executivo nº 222/2025 que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei Executivo nº 223/2025 que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei Legislativo nº 018/2025 que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.747/2024 que regulamenta o uso de logomarca e símbolo em bens Públicos Municipais e dá outras providencias. Projeto encaminhado a Comissão de Constituição Legislação e Redação Final. Leitura do Projeto de Decreto nº 007/2025 de autoria do Vereador Elias Bueno de Souza que Concede Títulos Honoríficos de Cidadãos Novaxavantinenses. Projeto encaminhado a Comissão de Constituição Legislação e Redação Final. Leitura do Projeto de Decreto nº 008/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura que Concede Titulo Honorífico de Cidadão Novaxavantinense. Projeto encaminhado a Comissão de Constituição Legislação e Redação Final. Leitura do Projeto de Decreto nº 009/2025 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, que Concede Titulo Honorifico de Cidadã Novaxavantinense. Projeto encaminhado a Comissão de Constituição Legislação e Redação Final. Leitura da Emenda Aditiva e Modificativa nº 04/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura que Dispõe sobre a alteração do Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, quanto à criação de dotação orçamentária, e dá outras providências. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Emenda Aditiva e Modificativa nº 005/2025 de autoria da Veradora Lucinete da Costa que Dispõe sobre a alteração do Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, quanto à criação de dotação orçamentária, e dá outras providências. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Requerimento nº 012/2025 de autoria dos Vereadores Anilton Silva de Moura e Ednaldo Fragas da Silva, requerendo ao Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Educação de Nova Xavantina – MT, que encaminhem as seguintes informações oficiais a esta Casa Legislativa: Se existe planejamento, estudo ou proposta formal para realização do rateio dos valores remanescentes do FUNDEB deste corrente ano. Qual o valor atualizado das sobras do FUNDEB neste exercício e quais critérios ou parâmetros estão sendo considerados para eventual definição do rateio. Leitura da Indicação nº 355/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhada a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Cidade com cópia ao Prefeito Municipal, no sentido de construir uma praça com playground e academia ao ar livre no bairro Novo Horizonte em Nova Xavantina. Leitura da Indicação nº 356/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhada a Secretaria Municipal de Infraestrutura com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a abertura da Avenida Beira Rio para criar um novo acesso à Praia do Sol diretamente pela BR-158. Leitura da Indicação nº 357/2025 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, encaminhado ao Senador da República Wellington Fagundes, no sentido de viabilizar recursos financeiros através de Emenda Parlamentar para a execução de reforma, adequação estrutural e modernização da Sede da APAE de Nova Xavantina-MT. Leitura da Indicação nº 358/2025 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, encaminhado ao Deputado Federal Coronel Assis no sentido de destinar emenda parlamentar com o objetivo exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde custear a realização de laudos a crianças com transtorno do Neurodesenvolvimento, em Nova Xavantina-MT. Leitura da Indicação nº 359/2025 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, encaminhado ao Deputado Federal Coronel Assis no sentido de destinar emenda parlamentar para a aquisição de um Arco Cirúrgico para o Hospital Municipal de Nova Xavantina - MT. Leitura da Indicação nº 360/2025 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhado ao Prefeito Municipal com cópia as Secretarias Municipais de Administração e Finanças e Assistência Social, mostrando a necessidade de aditivar/aumentar o valor do repasse financeiro mensal no convênio para o ano de 2026, com a Associação Amigos de Quatro Patas de Nova Xavantina. Leitura da Indicação nº 361/2025 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhado ao Prefeito Municipal com cópia as Secretarias Municipais de Administração e Finanças e Assistência Social, no sentido de aditivar/aumentar o valor do repasse financeiro mensal no convênio para o ano de 2026, com a Associação do Centro Missionário Coração de Jesus de Nova Xavantina MT. Leitura da Indicação nº 362/2025 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhado ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, no sentido de realizar manutenção na ponte sobre o córrego próximo a propriedade do senhor Pedro-Diácono, na região do morro da Deija, no município de Nova Xavantina-MT. Leitura da Indicação nº 363/2025 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhado ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal da Cidade, no sentido de pintar as calçadas da pista de caminhada da Avenida doutor Renato Figueira Varela- Avenida de acesso ao Campus da UNEMAT, no município de Nova Xavantina MT. Leitura da Indicação nº 364/2025 de autoria do Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes, encaminhada ao Prefeito Municipal e Secretaria Municipal de Engenharia Elétrica, no sentido de colocar nos postes da cidade, uma placa com o código da lâmpada do poste e o QR Code para que qualquer pessoa enviei uma mensagem avisando que a lâmpada está queimada ou outros fatores. Leitura da Indicação nº 365/2025 de autoria dos Vereadores Franciley Gomes de Melo e Willian Mariano Batista, encaminhada ao Deputado Federal Emanuel Pinheiro – Emanuelzinho, solicitando a destinação de uma emenda parlamentar para aquisição de um veículo tipo Van para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Nova Xavantina-MT. Leitura da Indicação nº 366/2025 de autoria do Vereador Franciley Gomes de Melo, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Cidade, no sentido de construir uma praça com playground, academia ao ar livre e pista de caminhada no Bairro Tonetto, em Nova Xavantina-MT. Leitura da Moção de Aplauso nº 046/2025 de autoria do Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes, encaminhada ao Grupo de Apoio – GAP da 32ª Companhia Independente de Policia Militar de Nova Xavantinas-MT, em reconhecimento ao trabalho incansável realizado em nosso Município no decorrer do ano no combate ao tráfico de drogas. Leitura da Moção de Aplauso nº 047/2025 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhada aos Policiais Militares instrutores do Programa Educacional de Resistência às Drogas e às Violências - PROERD 2025. Leitura da Moção de Aplauso nº 048/2025 de autoria do Vereador Franciley Gomes de Melo, encaminhada aos Assessores do Gabinete do Deputado Estadual Elizeu Nascimento, como um justo e merecido reconhecimento pela dedicação, eficiência e empenho no desempenho de suas funções. Leitura da Moção de Aplauso nº 049/2025 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, encaminhada aos promotores de Escolinhas Esportivas de Iniciação de Futebol em Nova Xavantina-MT.

 
6.intervalo:

7.Ordem do dia:

Emenda Aditiva nº 002/2025 do Poder Legislativo que Dispõe sobre a criação de parágrafos no artigo 1º, bem como sobre criação de incisos nos artigos 4º e 5º, no projeto de Lei número 102/2025 que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Nova Xavantina – MT, para o quadriênio 2026 a 2029, e dá outras providências. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2025 do Poder Legislativo que Dispõe sobre a adaptação do Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, quanto ao orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Xavantina-MT, e dá outras providências. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Emenda Aditiva e Modificativa nº 004/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura que Dispõe sobre a alteração do Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, quanto à criação de dotação orçamentária, e dá outras providências. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado a Emenda em discussão final, manifestou-se o Vereador Anilton Silva de Moura, senhor Presidente, gostaria de entrar no mérito da Emenda número quatro de autoria do Vereador Anilton Moura, onde a gente cria o plano emergencial ou plano de contingência para que a gente tenha uma reserva financeira para que a gente possa atender as pessoas nas zonas rurais como na zona urbana nos meses de setembro e agosto nas queimadas. Sabemos que as queimadas no nosso Município, no nosso Estado, no nosso País cada vez, cada ano que passa está mais grave, né, com maiores prejuízos para os nossos produtores, para as pessoas e essa emenda ela vem de encontro com a necessidade do nosso Município, onde poderemos ter a reserva de cento e cinquenta mil reais para que a gente atenda essas pessoas e essas famílias pra que a gente diminua os danos e cito aí, agora na última queimada que teve aí, ali nas placas solares, queimou as placa solares, queimou as terras, queimou as fazendas, enfim, entre outras que a gente desconhece, então essa emenda é pra que a gente possa contratar emergencialmente pagar a contratação de aviões, bombeiros civis, atividades delegadas dos Bombeiros, maquinários e com certeza vem pra agregar e aí eu peço o apoio de vossas excelências, visto que é uma emenda muito importante e sabemos dos prejuízos que nós temos nos meses de setembro e agosto, então eu tenho certeza que a gente aprovando essa emenda a nossa população ficará mais segura, aquelas pessoas mais humilde lá na zona rural que um trator, aquela pessoa que não tem um maquinário, aquelas pessoas que não temo treinamento adequado, então essa emenda vem de encontro para que a gente possa auxiliar essas pessoas nesses dois meses e se não utilizar a gente pode fazer projeto de lei de credito adicional fazendo com que esse dinheiro seja utilizado em outro lugar, muito obrigado senhor Presidente e ainda em discussão ninguém se manifestou e em votação a Emenda foi aprovada por seis Votos Sim e quatro Votos Não. Emenda Aditiva e Modificativa nº 005/2025 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa que Dispõe sobre a alteração do Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, quanto à criação de dotação orçamentária, e dá outras providências. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 102/2025 do Poder Executivo que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Nova Xavantina – MT para o Quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado com emenda por unanimidade. Projeto de Lei Executivo nº 103 de 2025 Processo: 103/2025 Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 148/2025 do Poder Executivo que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Xavantina – MT, para o exercício de 2026, e dá outras providências. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado com emendas por unanimidade. Projeto de Lei Executivo nº 161/2025 do Poder Executivo que Altera a redação de dispositivos das leis nº 2335/21, e 2629/23 que dispõe, respectivamente, acerca da Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e da reestruturação do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina-MT, e dá outras providências. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final, manifestou-se o Vereador Anilton Silva de Moura, senhor Presidente gostaria de entrar no mérito do Projeto de Lei numero cento e sessenta e um, da Estrutura Administrativa do Município e da Reestruturação do RPPS que engloba a Previnx, esse projeto foi um projeto que vinha com alguns alterações e criação de cargos e fazendo gestão parabenizo vossa excelência Presidente Elias, Vereadora Lucinete e eu também fiz algumas diligencias e reuniões juntamente com os demais Vereadores dessa Casa de Leis para que a gente entender da melhor forma e tentar amenizar os impactos para Previdência do nosso Município e aí foi alterado esse texto e quero parabenizar e agradecer o Prefeito João Bang que diante das necessidades se propôs a destinar as condições que iriam ser criadas para dar suporte a Sispumnox, e o Prefeito João Bang fez o compromisso pra que ele possa ceder esses profissionais aí de forma gratuita amenizando esses impactos e também parabenizar a Presidente Carmelita pela responsabilidade, a transparência e a dedicação diante da Previnx do nosso Município, obrigado senhor Presidente. E ainda em discussão ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Executivo nº 193 de 2025 Processo: 193/2025 Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito Altera e acrescenta dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.973/2016, e dá outras providências. Retirado de Pauta. Projeto de Lei nº 197/2025 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.470/2022 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providências. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final, manifestou-se o Vereador Anilton Silva de Moura, senhor Presidente gostaria de entrar no mérito do Projeto de Lei número cento e noventa e sete, onde faz a mudança das atribuições dos profissionais da radiologia e da psicologia e sabemos que essas pessoas estão com esse projeto eles estão aumentando ainda mais sua carga de serviço e responsabilidade sem nenhum tipo de remuneração e sabemos que diante disso daí a gente pode estar prejudicando esses profissionais, aonde esses profissionais poderão receber muitos ônus futuramente, então gostaria que vossas excelências pudesse analisar com mais cautela esse projeto cento e noventa e sete, onde já foi tramitado e parabenizo vossa excelência Vereador Elias Bueno que juntamente com os demais Vereadores fez gestão diante do Executivo e infelizmente a Secretaria de Saúde está redundante diante desse projeto pra que a gente possa ser mais maleável, ser mais justo com esses profissionais que estão aí diante da saúde pública do nosso município, muito obrigado senhor Presidente. E ainda em discussão manifestou-se a Vereadora Lucinete da Costa, senhor Presidente, nós temos assistido uma necessidade muito grande desse trabalho do profissional da saúde mental e cada local que esse profissional está inserido tem uma Lei que vai direcionar o trabalho do psicólogo, então o CAPS ele tem um tipo de conduta, na Assistência Social outro, na Educação outro, por exemplo na educação o trabalho da psicóloga educacional é coletivo e preventivo, então não temo como a gente atender mais de duas mil e quinhentas crianças, um único profissional fazendo tudo que está escrito aí, então o que eu sugiro que que a gente coloque, que deva ser respeitado a instrução pra cada serviço, porque isso vai resguardar o trabalho porque cada trabalho tem uma legislação que nós possamos colocar aí , que deve ser respeitado a legislação que orienta cada atuação e cada serviço, muito obrigada. E ainda em discussão, manifestou-se o Vereador Presidente Elias Bueno de Souza, tivemos juntamente com a Vereadora Lucinete reunidos com os psicólogos do nosso município, nós tínhamos algumas sugestões de alteração na Lei e não foi possível fazer mais tais alterações, mais no corpo da Lei reza que todas as atribuições serão de acordo com as normativas técnicas tanto do Conselho Federal de Psicologia quanto do conter que versa sobre os técnicos de radiologia e eu acredito que não será pela gestão atribuída ao servidor algo que não tenha amparo legal dentro dessas normas, até estive conversando com a Vereadora Lucinete e caso haja alguma coisa que tenha qualquer tipo de desconformidade com o que prevê as normativas tanto do Conter, quanto do Conselho de psicologia a gente também estará aí fazendo a defesa dos servidores, foi agregado pela Secretaria que será chamada mais uma profissional e de que se não houver essas atribuições a população ficará sem a prestação de serviço desses profissionais, então acredito que vai estar sendo resguardado o direito dos servidores e também sendo garantido o serviço do servidor para a população, caso não seja votado a Lei, essas atribuições de repente elas podem ficar prejudicadas em relação a prestação do serviço a população. E ainda em discussão manifestou-se o Vereador Ednaldo Fragas da Silva, dentre os servidores da Rede Municipal nós temos uma única profissional com a habilidade pra fazer a avaliação neuropsicológica, apenas uma e aí não é apenas emitir um laudo, nós sabemos, nós enquanto Município temos que dar condições para que esse profissional tenha espaço adequado para trabalhar e exercer dignamente sua profissão para que ela também tenha condições pra fazer essas avaliações neuropsicológicas, nós sabemos que a única profissional no Município que tem essa habilidade, essa formação, ela esta lotada no Centro de Reabilitação e é de conhecimento de todos vocês nobres Pares que o espaço do Centro de Reabilitação é minúsculo, então ás vezes para o profissional além de ter que fazer o atendimento de uma criança, de um aluno da rede publica e ao mesmo tempo naquele espaço é utilizado para sessões fisioterapia, não estou aqui dizendo que as vezes ela não tem condições de fazer até porque ela é formada e ela tem habilidade pra isso, mas ás vezes as condições do espaço vai contribuir negativamente para essa avaliação porque ela precisa de um espaço, de um recinto para que ela possa fazer essa avaliação neuropsicológico com a criança sem barulho externo e isso pode acabar comprometendo essa avalição e automaticamente implicando na emissão desse laudo e possivelmente esse laudo, essa avaliação neuropsicológica de uma criança pode ser afetado com as condições do ambiente onde o profissional esta lotado, então só pra atentar e não fazer de uma única psicóloga do município que faz avaliação neuropsicológica, obrigado. Vereador Presidente Elias Bueno de Souza, e nessa reunião nos colocamos a disposição pra estar fazendo gestão junto a Administração pra seja melhorado o local de atendimento, a estrutura do profissional e é logico que nós somos sensíveis as demandas dos servidores e buscamos o equilíbrio da prestação de serviço e também da qualidade de vida dos nossos servidores. E ainda em discussão manifestou-se a Vereadora Lucinete da Costa, senhor Presidente, só que nós gostaríamos que fosse a garantia jurídica que tivesse, tá, que seja garantido que todas as profissionais que seja respeitado essas diretrizes essa politica publica onde ela está inserida porque descaracteriza desvio de função e corre o risco do Município responder juridicamente, obrigada. E ainda em discussão ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por sete votos Sim e três votos Não. Projeto de Lei nº 203/2025 do Poder Executivo que Dispõe sobre a alteração do Art. 264 da Lei Complementar n.º 1/2024 que institui o Código Tributário do Município de Nova Xavantina-MT e dá outras providências. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 204/2025 do Poder Executivo que Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providências. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 207/2025 do Poder Executivo que Dispõe sobre a planta genérica de valores para o lançamento e cobrança do IPTU e a concessão de descontos, no Município de Nova Xavantina-MT, para o exercício de 2026, e dá outras providências. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 212/2025 do Poder Executivo que Inclui dispositivo na Lei Municipal Nº 2.991/25, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado, incluindo cargo específico da Câmara Municipal no procedimento, e dá outras providências. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. em seguida o senhor Presidente disse que temos dez Projetos de Leis de numeros 213, 214, 215, 217, 218, 219, 220, 221, 222 e 223 que versam sobre abertura de creditos adicionais e coloco em apreciação do Plenario se todos concordam para votarmos em bloco esses projetos citados acima, quem concorda permaneça como esta e quemnão concordar se manifeste e o pedido foi aprovado por unanimidade. Os Projetos de Leis nºs. 213, 214, 215, 217, 218, 219, 220, 221, 222 e 223/2025 tiveram Pareceres Favoraveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocodo os Pareceres em discussão ninguem se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade e colocado os Projetos em discussão final ninguem se manifestou e em votação os Projetos de Leis nºs. 213, 214, 215, 217, 218, 219, 220, 221, 222 e 223/2025 foram aprovados em bloco por unanimidade. Projeto de Lei nº 216/2025 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.779/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio, e dá outras providências. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 017/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura Estabelece medidas de prevenção, controle e sanções relativas à comercialização e fornecimento de bebidas alcoólicas adulteradas ou contaminadas com metanol e outras substâncias nocivas à saúde, nos eventos realizados ou autorizados pelo Município de Nova Xavantina-MT, e dá outras providências. Vereador Presidente Elias Bueno de Souza, esse Projeto de Lei teve Parecer contrário e informo aos nobres Pares que votando Sim está aprovando os Pareceres contrários e o Projeto será arquivado e votando Não o Projeto vai a votação nominal. Em discussão manifestou- se o Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes, senhor Presidente adentrando no mérito desse Projeto de Lei, o texto desse Projeto de Lei, a Comissão, eu o Vereador Jubinha na condição de Relator das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento, juntamente com os Membros Jose Altamiro, Willian bicudo e Wender Gregório nós detectamos várias violações constitucionais, violando vários princípios da nossa Constituição, por isso o Parecer foi contrário, principio tais como: violação da alta tutela, violação segurança jurídica, da incompatibilidade do sistema de responsabilidade administrativa, do princípio da eficiência administrativa, violação do princípio da impessoalidade e também do princípio da razoabilidade e proporcionalidade e também a violação do princípio da legalidade administrativa e também a usurpação de competência e iniciativa ao reservado por isso a comissão entende que o Projeto viola a Constituição e deu Parecer contrário. – Vereador Presidente Elias Bueno de Souza, informo aos nobres Pares de que aprovado os Pareceres o Projeto será arquivado. E ainda em discussão manifestou-se o Vereador Anilton Silva de Moura, gostaria de entrar no mérito desse projeto de minha autoria do Vereador Anilton Moura, onde estabelece sanções as empresas e barracas, barraqueiros que usufrui de eventos públicos no município de Nova Xavantina para que prestasse, apresentasse pra que pudesse exercer a venda de bebidas alcoólicas de onde que veio, a origem dessa bebida, porque sabemos da quantidade que nós estamos tendo no Brasil de contaminação por metanol e sabemos também que os grandes questionamentos das pessoas em eventos públicos é a má qualidade das bebidas, então esse projeto de Lei vem de encontro com essa necessidade pra que essas pessoas possam exercer a função de venda de comercio nos órgãos públicos ou em eventos públicos que apresente a origem dessas bebidas e aí vossa excelência Vereador Jubinha com todo respeito a vossa excelência o senhor fala que a gente fere alguns artigos da Constituição, então quero deixar bem claro aqui que quando a gente solicita projeto de lei a gente tem assessoria jurídica da Câmara e claro, quando a gente passa esse projeto pra entrar na pauta, passa também pela avaliação do nosso assessor jurídico e ele no seu conhecimento jurídico aprovou esse projeto, então eu acredito que houve algumas falhas, né, ou o senhor pontuou alguma coisa aí que de repente vem de encontro com o que o nosso jurídico pensa ou então ele interpretou diferente, mas eu gostaria que vossas excelências e peço e apoio pra vocês aí, porque é muito importante a gente ter essas sanções pra empresas que não apresentarem notas fiscais origem de bebidas pra que a gente diminua os riscos de contaminação e prejuízo a saúde pública do nosso município. E ainda em discussão manifestou-se o Vereador Wender Gregório de Lima, senhor Presidente quero falar sobre o Projeto do autor Anilton Moura. Anilton eu concordo e parabenizo pelo projeto, porque eu nem ando bebendo whisky, porque é o que eu mais gosto de beber nessas festas com medo de contaminação, mas o que me deixou contrário ao seu projeto foi somente uma coisa, até de repente podemos até modificar esse projeto e fazer ele de novo, porque é o seguinte eu acho meio deselegante, eu promover uma festa e como todos sabem que no Brasil é muito fácil falsificar uma bebida e aí eu compro essa bebida pensando que ela tá toda legal e trago ela pra vender totalmente legal, eu infelizmente você pode comprar uma coisa aí ilegal com nota fiscal, isso é possível, aí você vai e compra essa coisa ilegal com nota fiscal e coloca pra vender na sua festa aí alguém toma e morre ou passa mal e aí você vai ser responsabilizado por isso é meio complicado, aí vai ter que parar de fazer festa, a pessoa que quer fazer festa vai ter que parar porque se você for responsabilizado por uma bebida que você não consegue realmente comprovar de onde ela veio apesar de ter a nota fiscal porque você sabe que a nota fiscal pode vir falsa também a gente não consegue totalmente definir isso daí, então acho que a gente deve modificar esse projeto, eu concordo plenamente como senhor a respeito de checar a bebida, entendeu, inclusive na festa do peão vem muitos barraqueiros, vamos checar a bebida concordo plenamente, estou totalmente de acordo só acho que a gente tem que tomar cuidado como que a gente vai penalizar as pessoas que estão fazendo essa festa, muito obrigado só isso senhor Presidente. Pediu a parte o Vereador Anilton Silva de Moura, vossa excelência só pra complementar a fala de vossa excelência, se o barraqueiro tiver lá a nota fiscal, a origem da bebida automaticamente ele ta isento da sua responsabilidade, quem vai ser responsabilizadas são as pessoas cederam a bebida, mas eu agradeço ao senhor pela pontuação para que a gente possa modificar o projeto e que a gente aprove ele da melhor forma possível e aí é onde as comissões poderia ter dado pareceres favoráveis com esses questionamentos, com essas ressalvas, e aí eu só fiquei surpreso do parecer contrário aonde o Vereador Jubinha pontuou alguma situações, mas quem auxilia nós na parte jurídica é o doutor Dhiego, então infelizmente houve aí e deixou até a gente confuso porque se o Dhiego deu parecer favorável e aí o Vereador questiona o parecer do procurador jurídico. E ainda em discussão manifestou-se o Vereador Ednaldo Fragas da Silva, senhor Presidente, adentrando a projeto legislativo, uma sugestão que eu deixo, haja vista que nós, tanto é nas falas de vossa excelências que é de conhecimento de todos que a falsificação é crime, por algum motivo entrou em contradição essa questão toda da comissão e também do parecer jurídico da Casa, a sugestão que eu deixo, haja vista que vossa excelência também concorda com o projeto mas que há necessidade de melhoria, considerando que hoje é a nossa última sessão legislativa ordinária do ano sugiro ao Vereador Anilton mediante ao parecer contrário da comissão, retira de pauta melhora a redação e ano que vem a gente aprova então votar e será arquivado e se caso não passe pela comissão a própria comissão já deu parecer contrário de repente não consiga voto suficiente para reverter essa decisão da comissão, então a sugestão que eu deixo pra vossa excelência retira de pauta melhora a redação do projeto e ano que vem apresenta novamente melhorado e eu creio que vai atender as necessidades do Parlamento, do munícipe porque aqui ninguém é favorável a comprar produtos falsificados, mas nós também queremos garantir a qualidade dos produtos que vai ser vendido e quem vai consumir aquele produto, então uma sugestão que eu deixo pra vossa excelência, haja vista que a Comissão deu Parecer contrário retira de pauta e o projeto não é arquivado, todos trabalham pra melhorar a redação e entra em pauta novamente, obrigado pela oportunidade. E ainda em discussão manifestou-se o Vereador Franciley Gomes de Melo, senhor Presidente, eu faço das minhas palavras as palavras do nobre Vereador Ednaldo, eu aconselho o Anilton Moura que reformule esse projeto junto com a gente ano que e claro que passa porque é um projeto muito bacana, só que tem situações que os nobres colegas não concordam, então eu aconselho o senhor que retire de pauta. E ainda em discussão manifestou-se o Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes, senhor Presidente, só pra deixar bem claro, até mais transparente pra quem nos acompanha, porque tem muita gente aqui ao vivo, o titulo do projeto é assim Projeto de Lei número dezessete Estabelece medidas de prevenção, controle e sanções relativas à comercialização e fornecimento de bebidas alcoólicas adulteradas ou contaminadas com metanol e outras substâncias nocivas à saúde, nos eventos aí que entra, nos eventos realizados ou autorizados pelo Município de Nova Xavantina ou seja o foco é os eventos públicos, o que que acontece, nós quanto Vereadores não podemos legislar, criar punições para o Poder Executivo, podemos sentar como Prefeito com a Comissão, com a gestão do departamento de vigilância sanitária, ás vezes aumentar o efetivo numa festa por exemplo Exponova para que faça a fiscalização mais rígida e veja só o Projeto de Lei prevê uma multa de até duas mil UPFs, ou seja, pode chegar mais de oitenta mil reais para os cofres públicos, claro que ninguém o Prefeito João Bang, a Comissão da Exponova eles repudia qualquer ato de comercialização de bebidas adulteradas, falsificada na Exponova, to citando aí como exemplo, porque é a principal festa publica de portões abertos no nosso município e quando você coloca essa situação, você ta penalizando também o Executivo, aí o que acontece o Executivo, ele fiscaliza ele, ele autua ele, ele é o infrator ele faz tudo ele mesmo se autua, então ficou um pouco confuso e ferindo esses princípios da Constituição, eu não tive acesso ao referido parecer jurídico que o Vereador Anilton mencionou se foi elaborado, se foi emitido um parecer jurídico nas Comissões não chegou até mesmo pra confrontar, mas o Vereador Wender Gregório e os demais que sugeriram a alteração do texto porque do jeito que ficou nós vamos estar autorizando o próprio Município a ser multado e nós não temos essa prerrogativa de criar essas sanções, fere o principio da alta tutela, somente senhor Presidente. E ainda em discussão manifestou-se o Vereador Ednaldo Fragas da Silva, senhor Presidente o senhor me permite só adentrar novamente. Vereador Presidente Elias Bueno de Souza, eu acredito que o Vereador Anilton tinha pedido a palavra vamos ver o que que o Vereador tem a dizer. E ainda em discussão manifestou-se o Vereador Anilton Silva de Moura, senhor Presidente eu concordo pra que a gente possa com a autorização de vossa excelência a retirada de pauta para que a gente possa melhorar o texto como a sugestão do Vereador Francy e do Vereador Ednaldo e do Vereador Gregório para que a possa da melhor forma possível aderir esse projeto dentro do Município e se houve alguma dúvida de algum companheiro que a gente possa melhorar tirar de pauta e aí fica a critério de vossa excelência. Vereador Presidente Elias Bueno de Souza, atendendo o pedido do Vereador Anilton Silva de Moura autor do projeto, retiro o projeto de pauta para que seja melhorado a sua redação. Projeto de Lei nº 018/2025 do Poder Legislativo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.747/2024 que regulamenta o uso de logomarca e símbolo em bens Públicos Municipais e dá outras providencias. Parecer Favorável da Comissão de Constituição Legislação e Redação Final e colocado o Parecer em discussão ninguém se manifestou e em votação o Parecer foi aprovado por unanimidade e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto nº 006/2025 do Poder Legislativo que Dispõe sobre o Parecer Prévio nº 76/2025-Plenário Presencial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sobre as Contas Anuais do Município de Nova Xavantina, exercício financeiro de 2024. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto nº 007/2025 de autoria do Vereador Elias Bueno de Souza que Concede Títulos Honoríficos de Cidadãos Novaxavantinenses. Parecer Favorável da Comissão de Constituição Legislação e Redação Final e colocado o Parecer em discussão ninguém se manifestou e em votação o Parecer foi aprovado por unanimidade e colocado o Projeto em discussão final, manifestou-se o Vereador Anilton Silva de Moura, senhor Presidente gostaria de entrar no mérito desse projeto e parabenizar vossa excelência pela proposição no dia de hoje, reconhecendo todo trabalho prestado do senhor Hélio e dona Dulce diante de Nova Xavantina, então fico muito feliz em saber que esse reconhecimento a vocês pessoas conhecidas, pessoas exemplares que criaram as suas famílias acreditaram em Nova Xavantina, nada mais justo para que a gente possa aprovar esse projeto e que vocês tenham esse reconhecimento diante dessa Casa de Leis, reconhecendo tudo que vocês pelo nosso Município, pelo desenvolvimento de nossa cidade e acreditando também na nossa cidade, claro e com isso acarreta algumas responsabilidades e já quero adiantar aqui o meu voto favorável, senhor Presidente pelo projeto e agradeço o senhor novamente pela proposição. E ainda em discussão ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto nº 008/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura Concede Titulo Honorífico de Cidadão Novaxavantinense. Parecer Favorável da Comissão de Constituição Legislação e Redação Final e colocado o Parecer em discussão ninguém se manifestou e em votação o Parecer foi aprovado por unanimidade e colocado o Projeto em discussão final, manifestou-se o Vereador Anilton Silva de Moura, senhor Presidente gostaria de entrar também no mérito desse projeto de decreto que concede titulo honorifico de cidadão ao senhor Ilário Rossi que esta aqui presente e quem que não conhece o senhor Ilário, é um prazer viu meu amigo, é um projeto de minha autoria reconhecendo todo trabalho que o senhor fez pelo município, morando em Nova Xavantina há cinquenta e um anos, chegando em nossa cidade por meados de dezenove do oito de setenta e quatro, então com certeza o senhor faz parte da história do nosso Município, nada mais justo o senhor também receber esse reconhecimento, título de cidadão Novaxavantinense por tudo que o senhor fez, pela pessoa que o é, por tudo que tenha acreditado na nossa cidade, a família que o senhor construiu dentro do nosso Município, então deixo aqui os meus agradecimentos por tudo que o senhor fez pela nossa cidade e irá fazer ainda e também porque agora aumenta ainda mais a responsabilidade como cidadão Novaxavantinense, ta bom meu amigo. E ainda em discussão manifestou-se o Vereador Elias Bueno de Souza, faço coro com vossa excelência e parabenizo pela iniciativa de estar concedendo esse Titulo ao senhor Ilário que é merecido esse reconhecimento e também é um companheiro que tem relevantes trabalhos prestados no nosso Município e esse reconhecimento ele tem com certeza o apoio de todos os Pares dessa Casa. E ainda em discussão ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto nº 009/2025 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, que Concede Titulo Honorifico de Cidadã Novaxavantinense. Parecer Favorável da Comissão de Constituição Legislação e Redação Final e colocado o Parecer em discussão ninguém se manifestou e em votação o Parecer foi aprovado por unanimidade e colocado o Projeto em discussão final, manifestou-se a Vereadora Lucinete da Costa, senhor Presidente, caros colegas, povo presente, eu quero aqui com esse reconhecimento Mari, porque desde que você chegou aqui em Nova Xavantina, você mudou o cuidado das crianças com pessoas com neurodesenvolvimento acolhendo as mães, dando o caminho o que você sempre faz toda a diferença e vamos sentir muita, muita saudade de você e isso aqui é um mérito que tem que ser reconhecido por todo trabalho que você proporcionou em nosso Município, todo conhecimento, todo carinho, todo cuidado, toda sensibilidade que você chegou e você mostrou isso pra gente, você mudou parte de tudo e você mostrou isso pra gente, então isso é um reconhecimento porque você merece mesmo. E ainda em discussão manifestou-se o Vereador Presidente Elias Bueno de Souza, faço coro com a Vereadora Lucinete nessa propositura desse reconhecimento dessa profissional Mariana que tem feito um trabalho brilhante no nosso Município. E ainda em discussão ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 012/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura. Indicações nºs. 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365 e 366/2025 de autoria dos Vereadores Anilton Silva de Moura, Lucinete da Costa, Ednaldo Fragas da Silva, Jubio Carlos Montel de Moraes e Franciley Gomes de Melo. Moção de Aplausos nºs. 046, 047, 048 e 049/2025 de autoria dos Vereadores Jubio Carlos Montel de Moraes, Ednaldo Fragas da Silva, Franciley Gomes de Melo e Lucinete da Costa e colocadas o requerimento, as indicações e as moções em discussão final, manifestou-se o Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes, senhor Presidente adentrando no mérito das indicações e moções, a indicação de número três meia quatro que propus na ultima sessão do ano é referente pessoal e que ás vezes vai dar um pouquinho de trabalho para a equipe da engenharia elétrica, mas lá na frente vai surtir um efeito bastante favorável para os nossos munícipes que é nada mais, nada menos que providenciar uma espécie de QR Code de forma plastificada e colar nos poste do Município, porque quando a pessoa scaneia detalhes do poste a localização, rua, numero e já scaneia o whatsapp da própria engenharia elétrica e já comunica a equipe sobre algum problema, enfim, luminárias queimadas, nós Vereadores somos muito procurados para solucionar algo tão simples que é a troca de luminária que ás vezes esta na frente de vocês lá, do cidadão, ta queimada e as vezes passa tempo sem ser trocada porque as vezes só falta de comunicação e mutas vezes acaba acionando os Vereadores, não que isso nos incomode, mas é uma forma pratica pra que todo cidadão possa acionar os eletricistas do Município para solucionar o problema e entrando no mérito da moção de aplauso quarenta e seis oferecida a equipe da Policia Militar em especial a equipe do GAP, esse Parlamento em outras oportunidades já homenageou essa equipe do GAP pelo belíssimo e brilhante trabalho que esse guerreiros fazem em nosso Município, hoje estamos com duas equipes que foi luta do Prefeito João Bang juntamento com os Vereadores, com nosso Secretario Roveri, com nosso Comandante Geral Fernando pra que reforçasse nossa equipe, trouxesse esses garotos, esses heróis que enfrenta o narcotráfico em Nova Xavantina, vocês veem direto matéria de derrubada de boca de fumo, enfim, prisão comerciando entorpecente nas nossa ruas, nossos bairros isso traz uma sensação de segurança, uma segurança de que a policia militar ela de forma ostensiva em enfrentar o GAP eles não tem medo, você que eles enfrentam as paradas mais difícil, mais brava que existe que é conta o crime organizado e além de tudo eles estão passiveis de levar sanções, hoje com o jeito manso e tudo mais, eles mesmo fazendo o trabalho ao exercer o exercício de sua função pode acabar respondendo porque a nossa Lei hoje de certa forma ela acaba segurando um pouco a força policial para combater e vocês não tem medo, vocês enfrentam e essa moção de aplauso ela vem pra poder incentivar que vocês tenha esse reconhecimento do Parlamento do Plenário da Câmara Municipal de Nova Xavantina, pelo belíssimo trabalho que vocês fazem, meus parabéns e peço o apoio aos nobres Pares para essas duas proposituras do Vereador Jubinha. E ainda em discussão manifestou-se o Vereador Anilton Silva de Moura, senhor Presidente, gostaria de entrar no mérito da matéria do requerimento zero doze juntamente com o Vereador Ednaldo onde a gente solicita ao Prefeito e a Secretaria de Educação o planejamento e as informações do valor que tem no cofres diante do projeto do FUNDEB, onde outros Municipios estão fazendo o pagamento do rateio desses valores que estão restando nos cofres públicos para os profissionais da educação, então parabenizo vossa excelência Vereador Ednaldo por também preocupar com esses profissionais e com certeza a gente realizando o rateio para que a gente possa incentivar ainda esses profissionais e dar a eles nada mais do que é direito o rateio do FUNDEB no nosso Município, isso em outros Municipios já seguiram essa linha de pagamento então quero agradecer a todos pelo apoio, pela votação desse requerimento e gostaria também de fazer coro com vossa excelência Vereador Jubinha na moção de aplauso zero quarenta e seis que reconhece o trabalho da equipe de apoio GAP e vossa excelência pontuou sobre a demanda de trafico de drogas entre outras coisas e eu gostaria de pontuar também o patrulhamento rural que essas pessoas estão fazendo e com certeza levando ate os produtores rurais do nosso Município a segurança pra que a gente elimine também o roubo, a ameaça, enfim, na zona rural, com certeza juntamente com o Coronel Rivera uma pessoa que vem fazendo historia na segurança publica no município de Nova Xavantina juntamente com esses profissionais e em seu nome, cumprimento todos esses profissionais aqui presente, muito obrigado senhor Presidente. E ainda em discussão manifestou-se o Vereador Ednaldo Fragas da Silva, senhor Presidente só adentrar nas proposições apresentadas por mim na noite de hoje, considerando que as atividades fiscalizatória é uma das principais atividades desenvolvidas pelos membros do Parlamento, mas também compete aos membros do Parlamento sugeri onde o Poder Executivo vai gastar e de que forma irá gastar o dinheiro publico da melhor forma possível, diante disso apresentei duas indicações solicitando ao Poder Executivo que aditive ou aumente o valor do convenio com projetos sociais desenvolvidos em nosso Município, um deles é o Centro Missionário Coração de Jesus, talvez eu falar o nome da associação e citar o número do CNPJ muitas pessoas não deve lembrar, mas é o projeto desenvolvido pelas Irmãs Clarentianas aqui no CEFEM, um excelente projeto onde elas trabalham com crianças e adolescentes então vejo que o Poder Publico pode contribuir mais com recurso haja vista que o repasse feito atualmente de certa forma é insuficiente para atender as demandas da Associação, então nossa solicitação é que o Poder Executivo aditive esse convenio. Outra indicação também é para que possa aumentar o recurso para a Associação Amigos de Quatro Patas é uma Associação que funciona basicamente de doações e também tem feito relevantes trabalhos prestados no nosso Município com o acolhimento e resgate de animais, então haja vista que é uma associação, entidade que vive basicamente de doações a gente pede ao Poder Executivo para que possa aditivar o recurso que é feito e repassado mensalmente, na Sessão passada eu apresentei uma indicação numero trezentos e quarenta e nove solicitando do Município para que possa realizar um estudo técnico e financeiro justamente para isso senhor Vereador, para que possa ser feito esse estudo da viabilidade do rateio do FUNDEB Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, haja vista que o recurso do bloco setenta por cento que deve usado para fins de folha de pagamento e trinta por cento para manutenção das atividades, esse recurso do bloco de setenta por cento, haja vista que tá sobrando pode ser feito um rateio entre os profissionais da Educação Básica do nosso Município, haja vista que já tinha apresentado a indicação e conjuntamente com o Vereador na noite de hoje nós apresentamos um requerimento solicitando de forma oficial esses valores nos cofres públicos do nosso Município e aí eu quero entrar rapidamente na moção de aplauso numero quarenta e sete onde nos propomos uma homenagem aos Policiais Militares instrutores do Projeto Oficial do Programa Educacional de Resistencia as Drogas e a Violência PROERD, recentemente foi feito a formatura mais em reconhecimento aos instrutores pelos relevantes trabalhos prestados aquelas crianças que são participantes do projeto fica o reconhecimento desse Parlamento municipal e aí senhor Presidente o senhor me permite, levando em consideração o andar da hora eu retiro o meu nome da fala livre e já aproveito para parabenizar os nobres Pares que propuseram de alguma forma, alguma homenagem as pessoas que serão homenageadas na noite de hoje, parabéns a todos e que ao termino dessa Sessão todos nós possamos voltar pra casa na benção de Deus, obrigado pela oportunidade. E ainda em discussão manifestou-se o Vereador Franciley Gomes de Melo, senhor Presidente eu quero agradecer a presença dos maçons a moção de aplauso foi aprovada na sessão passada e quero dizer que essa moção de aplauso ela é muito verdadeira ela veio a calhar a todos os maçons. O verdadeiro maçom ele não mostra o que ela faz, eu como maçom eu sei o que a maçonaria faz e o que ela é capaz de fazer e eu parabenizo todos os maçons que estão presente aqui e estou feliz com a presença de deles, obrigado Presidente. E ainda em discussão manifestou-se o Vereador Presidente Elias Bueno de Souza, quero parabenizar os Vereadores que fizeram a moção de aplauso, e o Vereador Anilton e Francy em reconhecimento ao trabalho das lojas maçônicas e nós agradecemos a presença de todos vocês aqui ao Vereador Jubinha que propôs a moção de aplauso a Policia Militar especificamente ao GAP e eles estão feliz, estou sabendo que esta tendo uma competição aí quero saber o resultado, mas parabenizo todos vocês na pessoa do Comandante Martins, nosso companheiro Orlando parabenizo toda a Policia Militar do nosso Município vocês tem feito a diferença e aproveito para parabenizar também o Coronel Roveri em uma ação de reconhecimento a policia militar do nosso Estado, nós temos aqui em Nova Xavantina vários soldados que estão se despedindo da patente e já serão promovidos a Cabo que é o Anderson, Câmara, David, Victor Hugo, Robison e o Moura Lima, parabéns a vocês é merecido e que vocês continue fazendo o melhor de vocês para nossa população, Xavantina é grata a vocês por tudo que vocês tem feito e por isso esse reconhecimento aqui no Parlamento e vocês podem ter certeza que esse Parlamento estará sempre de portas abertas e mãos dadas com vocês, porque nós sabemos que vocês tem feito um trabalho de excelência aqui pro no nosso município indistintamente e aí eu parabenizo toda a Policia Militar. E ainda em discussão ninguém se manifestou e em votação o requerimento, as indicações e as moções foram aprovadas em bloco por unanimidade. Apos a entrega dos Titulos Honorificos de Cidadãos Novaxavantinenses o Vereador Presidente Elias Bueno de Souza, consultou o Plenário pra a gente prorrogue a Sessão em virtude do nosso Regimento Interno que prevê a Sessão com duração máxima de três horas e aqueles que concordam com a prorrogação da Sessão permaneça como está caso contrario se manifeste e o pedido foi aprovado por unanimidade e a Sessão foi prorrogada ate a entrega de moções e conclusão dos trabalhos.

 
8.Palavra livre:

Entrega de Honrarias:




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Executivo nº 197 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 231
Processo: 197/2025
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.470/2022 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providências.
 Matéria não lida
2 - Projeto de Lei Executivo nº 212 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 249
Processo: 212/2025
Inclui dispositivo na Lei Municipal Nº 2.991/25, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado, incluindo cargo específico da Câmara Municipal no procedimento, e dá outras providências.
 Matéria não lida
3 - Projeto de Lei Executivo nº 213 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 250
Processo: 213/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
 Matéria não lida
4 - Projeto de Lei Executivo nº 214 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 255
Processo: 214/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
 Matéria não lida
5 - Projeto de Lei Executivo nº 215 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 256
Processo: 215/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
 Matéria não lida
6 - Projeto de Lei Executivo nº 216 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 257
Processo: 216/2025
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.779/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio, e dá outras providências.
 Matéria não lida
7 - Projeto de Lei Executivo nº 217 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 258
Processo: 217/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
 Matéria não lida
8 - Projeto de Lei Executivo nº 218 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 259
Processo: 218/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
 Matéria não lida
9 - Projeto de Lei Executivo nº 219 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 260
Processo: 219/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
 Matéria não lida
10 - Projeto de Lei Executivo nº 220 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 261
Processo: 220/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
 Matéria não lida
11 - Projeto de Lei Executivo nº 221 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 262
Processo: 221/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
 Matéria não lida
12 - Projeto de Lei Executivo nº 222 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 263
Processo: 222/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências
 Matéria não lida
13 - Projeto de Lei Executivo nº 223 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 264
Processo: 223/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
 Matéria não lida
14 - Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2025
Autor: camara municipal - presidente
Número de Protocolo: 265
Processo: 18/2025
Altera a Lei Municipal nº 2.747/24 que Regulamenta o uso de logomarca e Símbolo em bens públicos municipais, e dá outras providências, acrescentando o parágrafo único no artigo 1º do respectivo diploma normativo, e dá outras providências.
 Matéria não lida
15 - Projeto de Decreto nº 7 de 2025
Autor: Elias Bueno
Número de Protocolo: 251
Processo: 7/2025
Concede Títulos Honoríficos de Cidadãos Novaxavantinenses.
 Matéria não lida
16 - Projeto de Decreto nº 8 de 2025
Autor: Anilton Moura
Número de Protocolo: 254
Processo: 8/2025
Concede Titulo Honorífico de Cidadão Novaxavantinense.
 Matéria não lida
17 - Emenda Poder Legislativo nº 4 de 2025
Autor: Anilton Moura
Número de Protocolo: 252
Processo: 4/2025
Dispõe sobre a alteração do Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, quanto à criação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
 Matéria não lida
18 - Emenda Poder Legislativo nº 5 de 2025
Autor: Lucinete
Número de Protocolo: 253
Processo: 5/2025
Dispõe sobre a alteração do Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, quanto à criação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
 Matéria não lida
19 - Requerimento nº 12 de 2025
Autores: Anilton Moura, Lucinete
Processo: 12/2025
Requerimento nº 012/2025 de autoria dos Vereadores Anilton Silva de Moura e Ednaldo Fragas da Silva, requerendo ao Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Educação de Nova Xavantina – MT, que encaminhem as seguintes informações oficiais a esta Casa Legislativa: Se existe planejamento, estudo ou proposta formal para realização do rateio dos valores remanescentes do FUNDEB deste corrente ano. Qual o valor atualizado das sobras do FUNDEB neste exercício e quais critérios ou parâmetros estão sendo considerados para eventual definição do rateio.
 Matéria não lida
20 - Indicação nº 355 de 2025
Autor: Anilton Moura
Processo: 355/2025
Indicação nº 355/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhada a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Cidade com cópia ao Prefeito Municipal, no sentido de construir uma praça com playground e academia ao ar livre no bairro Novo Horizonte em Nova Xavantina.
 Matéria não lida
21 - Indicação nº 356 de 2025
Autor: Anilton Moura
Processo: 356/2025
Indicação nº 356/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhada a Secretaria Municipal de Infraestrutura com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a abertura da Avenida Beira Rio para criar um novo acesso à Praia do Sol diretamente pela BR-158.
 Matéria não lida
22 - Indicação nº 357 de 2025
Autor: Lucinete
Processo: 357/2025
Indicação nº 357/2025 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, encaminhado ao Senador da República Wellington Fagundes, no sentido de viabilizar recursos financeiros através de Emenda Parlamentar para a execução de reforma, adequação estrutural e modernização da Sede da APAE de Nova Xavantina-MT.
 Matéria não lida
23 - Indicação nº 358 de 2025
Autor: Lucinete
Processo: 358/2025
Indicação nº 358/2025 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, encaminhado ao Deputado Federal Coronel Assis no sentido de destinar emenda parlamentar com o objetivo exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde custear a realização de laudos a crianças com transtorno do Neurodesenvolvimento, em Nova Xavantina-MT.
 Matéria não lida
24 - Indicação nº 359 de 2025
Autor: Lucinete
Processo: 359/2025
Indicação nº 359/2025 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, encaminhado ao Deputado Federal Coronel Assis no sentido de destinar emenda parlamentar para a aquisição de um Arco Cirúrgico para o Hospital Municipal de Nova Xavantina - MT.
 Matéria não lida
25 - Indicação nº 360 de 2025
Autor: Ednaldo Fragas - Quatizinho
Processo: 360/2025
Indicação nº 360/2025 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhado ao Prefeito Municipal com cópia as Secretarias Municipais de Administração e Finanças e Assistência Social, mostrando a necessidade de aditivar/aumentar o valor do repasse financeiro mensal no convênio para o ano de 2026, com a Associação Amigos de Quatro Patas de Nova Xavantina.
 Matéria não lida
26 - Indicação nº 361 de 2025
Autor: Ednaldo Fragas - Quatizinho
Processo: 361/2025
Indicação nº 361/2025 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhado ao Prefeito Municipal com cópia as Secretarias Municipais de Administração e Finanças e Assistência Social, no sentido de aditivar/aumentar o valor do repasse financeiro mensal no convênio para o ano de 2026, com a Associação do Centro Missionário Coração de Jesus de Nova Xavantina MT.
 Matéria não lida
27 - Indicação nº 362 de 2025
Autor: Ednaldo Fragas - Quatizinho
Processo: 362/2025
Indicação nº 362/2025 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhado ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, no sentido de realizar manutenção na ponte sobre o córrego próximo a propriedade do senhor Pedro-Diácono, na região do morro da Deija, no município de Nova Xavantina-MT.
 Matéria não lida
28 - Indicação nº 363 de 2025
Autor: Ednaldo Fragas - Quatizinho
Processo: 363/2025
Indicação nº 363/2025 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhado ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal da Cidade, no sentido de pintar as calçadas da pista de caminhada da Avenida doutor Renato Figueira Varela - Avenida de acesso ao Campus da UNEMAT, no município de Nova Xavantina MT.
 Matéria não lida
29 - Indicação nº 364 de 2025
Autor: Jubio Carlos -Jubinha
Processo: 364/2025
Indicação nº 364/2025 de autoria do Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes, encaminhada ao Prefeito Municipal e Secretaria Municipal de Engenharia Elétrica, no sentido de colocar nos postes da cidade, uma placa com o código da lâmpada do poste e o QR Code para que qualquer pessoa enviei uma mensagem avisando que a lâmpada está queimada ou outros fatores.
 Matéria não lida
30 - Indicação nº 365 de 2025
Autor: Francy
Processo: 365/2025
Indicação nº 365/2025 de autoria dos Vereadores Franciley Gomes de Melo e Willian Mariano Batista, encaminhada ao Deputado Federal Emanuel Pinheiro – Emanuelzinho, solicitando a destinação de uma emenda parlamentar para aquisição de um veículo tipo Van para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Nova Xavantina-MT.
 Matéria não lida
31 - Indicação nº 366 de 2025
Autor: Francy
Processo: 366/2025
Indicação nº 366/2025 de autoria do Vereador Franciley Gomes de Melo, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Cidade, no sentido de construir uma praça com playground, academia ao ar livre e pista de caminhada no Bairro Tonetto, em Nova Xavantina-MT.
 Matéria não lida
32 - Moção nº 46 de 2025
Autor: Jubio Carlos -Jubinha
Processo: 46/2025
Moção de Aplauso nº 046/2025 de autoria do Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes, encaminhada ao Grupo de Apoio – GAP da 32ª Companhia Independente de Policia Militar de Nova Xavantinas-MT, em reconhecimento ao trabalho incansável realizado em nosso Município no decorrer do ano no combate ao tráfico de drogas.
 Matéria não lida
33 - Moção nº 47 de 2025
Autor: Ednaldo Fragas - Quatizinho
Processo: 47/2025
Moção de Aplauso nº 047/2025 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhada aos Policiais Militares instrutores do Programa Educacional de Resistência às Drogas e às Violências - PROERD 2025.
 Matéria não lida
34 - Moção nº 48 de 2025
Autor: Francy
Processo: 48/2025
Moção de Aplauso nº 048/2025 de autoria do Vereador Franciley Gomes de Melo, encaminhada aos Assessores do Gabinete do Deputado Estadual Elizeu Nascimento, como um justo e merecido reconhecimento pela dedicação, eficiência e empenho no desempenho de suas funções.
 Matéria não lida
35 - Moção nº 49 de 2025
Autor: Lucinete
Processo: 49/2025
Moção de Aplauso nº 049/2025 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, encaminhada aos promotores e incentivadores do esporte em Nova Xavantina-MT.
 Matéria não lida
36 - Projeto de Decreto nº 9 de 2025
Autor: Lucinete
Número de Protocolo: 266
Projeto de Decreto nº 009/2025 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, que Concede Titulo Honorifico de Cidadã Novaxavantinense.
 Matéria não lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Anilton Moura / União
Antonio Silveira-Silveirinha / PSD
Ednaldo Fragas - Quatizinho / PSD
Elias Bueno / PP
Francy / PL
Gregorio / PRD
Ilza Zuffo / PP
Jose Altamiro - Nego / União
Jubio Carlos -Jubinha / Republicanos
Lucinete / PRD
Willian - Bicudo / União



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Emenda Poder Legislativo nº 2 de 2025
Autor: camara municipal - presidente
Número de Protocolo: 241
Processo: 2/2025
Dispõe sobre a criação de parágrafos no artigo 1º, bem como sobre criação de incisos nos artigos 4º e 5º, no projeto de Lei número 102/2025 que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Nova Xavantina – MT, para o quadriênio 2026 a 2029, e dá outras providências.
 Aprovado por unanimidade
2 - Emenda Poder Legislativo nº 3 de 2025
Autor: camara municipal - presidente
Número de Protocolo: 242
Processo: 3/2025
Dispõe sobre a adaptação do Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, quanto ao orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Xavantina-MT, e dá outras providências.
 Aprovado por unanimidade
3 - Emenda Poder Legislativo nº 4 de 2025
Autor: Anilton Moura
Número de Protocolo: 252
Processo: 4/2025
Dispõe sobre a alteração do Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, quanto à criação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
 Aprovado
4 - Emenda Poder Legislativo nº 5 de 2025
Autor: Lucinete
Número de Protocolo: 253
Processo: 5/2025
Dispõe sobre a alteração do Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, quanto à criação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
 Aprovado por unanimidade
5 - Projeto de Lei Executivo nº 102 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 123
Processo: 102/2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Nova Xavantina – MT para o Quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências. PPA
 Aprovado por unanimidade
6 - Projeto de Lei Executivo nº 103 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 125
Processo: 103/2025
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências. LDO.
 Aprovado por unanimidade
7 - Projeto de Lei Executivo nº 148 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 174
Processo: 148/2025
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Xavantina – MT, para o exercício de 2026, e dá outras providências. LOA.
 Aprovado por unanimidade
8 - Projeto de Lei Executivo nº 161 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 223
Processo: 161/2025
Altera a redação de dispositivos das leis nº 2335/21, e 2629/23 que dispõe, respectivamente, acerca da Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e da reestruturação do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina-MT, e dá outras providências.
 Aprovado por unanimidade
9 - Projeto de Lei Executivo nº 193 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 230
Processo: 193/2025
Altera e acrescenta dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.973/2016, e dá outras providências.
 RETIRADO DE PAUTA
10 - Projeto de Lei Executivo nº 197 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 231
Processo: 197/2025
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.470/2022 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providências.
 Aprovado
11 - Projeto de Lei Executivo nº 203 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 243
Processo: 203/2025
Dispõe sobre a alteração do Art. 264 da Lei Complementar n.º 1/2024 que institui o Código Tributário do Município de Nova Xavantina-MT e dá outras providências.
 Aprovado por unanimidade
12 - Projeto de Lei Executivo nº 204 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 244
Processo: 204/2025
Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providências.
 Aprovado por unanimidade
13 - Projeto de Lei Executivo nº 207 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 245
Processo: 207/2025
Dispõe sobre a planta genérica de valores para o lançamento e cobrança do IPTU e a concessão de descontos, no Município de Nova Xavantina-MT para o exercício de 2026, e dá outras providências.
 Aprovado por unanimidade
14 - Projeto de Lei Executivo nº 212 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 249
Processo: 212/2025
Inclui dispositivo na Lei Municipal Nº 2.991/25, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado, incluindo cargo específico da Câmara Municipal no procedimento, e dá outras providências.
 Aprovado por unanimidade
15 - Projeto de Lei Executivo nº 213 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 250
Processo: 213/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
 Aprovado por unanimidade em bloco
16 - Projeto de Lei Executivo nº 214 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 255
Processo: 214/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
 Aprovado por unanimidade em bloco
17 - Projeto de Lei Executivo nº 215 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 256
Processo: 215/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
 Aprovado por unanimidade em bloco
18 - Projeto de Lei Executivo nº 216 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 257
Processo: 216/2025
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.779/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio, e dá outras providências.
 Aprovado por unanimidade
19 - Projeto de Lei Executivo nº 217 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 258
Processo: 217/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
 Aprovado por unanimidade em bloco
20 - Projeto de Lei Executivo nº 218 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 259
Processo: 218/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
 Aprovado por unanimidade em bloco
21 - Projeto de Lei Executivo nº 219 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 260
Processo: 219/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
 Aprovado por unanimidade em bloco
22 - Projeto de Lei Executivo nº 220 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 261
Processo: 220/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
 Aprovado por unanimidade em bloco
23 - Projeto de Lei Executivo nº 221 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 262
Processo: 221/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
 Aprovado por unanimidade em bloco
24 - Projeto de Lei Executivo nº 222 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 263
Processo: 222/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências
 Aprovado por unanimidade em bloco
25 - Projeto de Lei Executivo nº 223 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 264
Processo: 223/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
 Aprovado por unanimidade em bloco
26 - Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2025
Autor: Anilton Moura
Número de Protocolo: 219
Processo: 17/2025
Estabelece medidas de prevenção, controle e sanções relativas à comercialização e fornecimento de bebidas alcoólicas adulteradas ou contaminadas com metanol e outras substâncias nocivas à saúde, nos eventos realizados ou autorizados pelo Município de Nova Xavantina-MT, e dá outras providências.
 RETIRADO DE PAUTA
27 - Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2025
Autor: camara municipal - presidente
Número de Protocolo: 265
Processo: 18/2025
Altera a Lei Municipal nº 2.747/24 que Regulamenta o uso de logomarca e Símbolo em bens públicos municipais, e dá outras providências, acrescentando o parágrafo único no artigo 1º do respectivo diploma normativo, e dá outras providências.
 Aprovado por unanimidade
28 - Projeto de Decreto nº 6 de 2025
Autor: camara municipal - presidente
Número de Protocolo: 240
Processo: 6/2025
Dispõe sobre o Parecer Prévio nº 76/2025-Plenário Presencial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sobre as Contas Anuais do Município de Nova Xavantina, exercício financeiro de 2024.
 Aprovado por unanimidade
29 - Projeto de Decreto nº 7 de 2025
Autor: Elias Bueno
Número de Protocolo: 251
Processo: 7/2025
Concede Títulos Honoríficos de Cidadãos Novaxavantinenses.
 Aprovado por unanimidade
30 - Projeto de Decreto nº 8 de 2025
Autor: Anilton Moura
Número de Protocolo: 254
Processo: 8/2025
Concede Titulo Honorífico de Cidadão Novaxavantinense.
 Aprovado por unanimidade
31 - Projeto de Decreto nº 9 de 2025
Autor: Lucinete
Número de Protocolo: 266
Projeto de Decreto nº 009/2025 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, que Concede Titulo Honorifico de Cidadã Novaxavantinense.
 Aprovado por unanimidade
32 - Requerimento nº 11 de 2025
Autor: Elias Bueno
Processo: 11/2025
Requerimento nº 011/2025 de autoria do Vereador Elias Bueno de Souza, encaminhado ao Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Educação, requerendo que prestem informações das providencias adotadas em atendimento a Notificação Recomendatória nº 04/2025, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Xavantina, referente as politicas publicas de educação inclusiva.
 Arquivado pelo Autor
33 - Requerimento nº 12 de 2025
Autores: Anilton Moura, Lucinete
Processo: 12/2025
Requerimento nº 012/2025 de autoria dos Vereadores Anilton Silva de Moura e Ednaldo Fragas da Silva, requerendo ao Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Educação de Nova Xavantina – MT, que encaminhem as seguintes informações oficiais a esta Casa Legislativa: Se existe planejamento, estudo ou proposta formal para realização do rateio dos valores remanescentes do FUNDEB deste corrente ano. Qual o valor atualizado das sobras do FUNDEB neste exercício e quais critérios ou parâmetros estão sendo considerados para eventual definição do rateio.
 Aprovado por unanimidade em bloco
34 - Indicação nº 355 de 2025
Autor: Anilton Moura
Processo: 355/2025
Indicação nº 355/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhada a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Cidade com cópia ao Prefeito Municipal, no sentido de construir uma praça com playground e academia ao ar livre no bairro Novo Horizonte em Nova Xavantina.
 Aprovado por unanimidade em bloco
35 - Indicação nº 356 de 2025
Autor: Anilton Moura
Processo: 356/2025
Indicação nº 356/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhada a Secretaria Municipal de Infraestrutura com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a abertura da Avenida Beira Rio para criar um novo acesso à Praia do Sol diretamente pela BR-158.
 Aprovado por unanimidade em bloco
36 - Indicação nº 357 de 2025
Autor: Lucinete
Processo: 357/2025
Indicação nº 357/2025 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, encaminhado ao Senador da República Wellington Fagundes, no sentido de viabilizar recursos financeiros através de Emenda Parlamentar para a execução de reforma, adequação estrutural e modernização da Sede da APAE de Nova Xavantina-MT.
 Aprovado por unanimidade em bloco
37 - Indicação nº 358 de 2025
Autor: Lucinete
Processo: 358/2025
Indicação nº 358/2025 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, encaminhado ao Deputado Federal Coronel Assis no sentido de destinar emenda parlamentar com o objetivo exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde custear a realização de laudos a crianças com transtorno do Neurodesenvolvimento, em Nova Xavantina-MT.
 Aprovado por unanimidade em bloco
38 - Indicação nº 359 de 2025
Autor: Lucinete
Processo: 359/2025
Indicação nº 359/2025 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, encaminhado ao Deputado Federal Coronel Assis no sentido de destinar emenda parlamentar para a aquisição de um Arco Cirúrgico para o Hospital Municipal de Nova Xavantina - MT.
 Aprovado por unanimidade em bloco
39 - Indicação nº 360 de 2025
Autor: Ednaldo Fragas - Quatizinho
Processo: 360/2025
Indicação nº 360/2025 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhado ao Prefeito Municipal com cópia as Secretarias Municipais de Administração e Finanças e Assistência Social, mostrando a necessidade de aditivar/aumentar o valor do repasse financeiro mensal no convênio para o ano de 2026, com a Associação Amigos de Quatro Patas de Nova Xavantina.
 Aprovado por unanimidade em bloco
40 - Indicação nº 361 de 2025
Autor: Ednaldo Fragas - Quatizinho
Processo: 361/2025
Indicação nº 361/2025 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhado ao Prefeito Municipal com cópia as Secretarias Municipais de Administração e Finanças e Assistência Social, no sentido de aditivar/aumentar o valor do repasse financeiro mensal no convênio para o ano de 2026, com a Associação do Centro Missionário Coração de Jesus de Nova Xavantina MT.
 Aprovado por unanimidade em bloco
41 - Indicação nº 362 de 2025
Autor: Ednaldo Fragas - Quatizinho
Processo: 362/2025
Indicação nº 362/2025 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhado ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, no sentido de realizar manutenção na ponte sobre o córrego próximo a propriedade do senhor Pedro-Diácono, na região do morro da Deija, no município de Nova Xavantina-MT.
 Aprovado por unanimidade em bloco
42 - Indicação nº 363 de 2025
Autor: Ednaldo Fragas - Quatizinho
Processo: 363/2025
Indicação nº 363/2025 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhado ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal da Cidade, no sentido de pintar as calçadas da pista de caminhada da Avenida doutor Renato Figueira Varela - Avenida de acesso ao Campus da UNEMAT, no município de Nova Xavantina MT.
 Aprovado por unanimidade em bloco
43 - Indicação nº 364 de 2025
Autor: Jubio Carlos -Jubinha
Processo: 364/2025
Indicação nº 364/2025 de autoria do Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes, encaminhada ao Prefeito Municipal e Secretaria Municipal de Engenharia Elétrica, no sentido de colocar nos postes da cidade, uma placa com o código da lâmpada do poste e o QR Code para que qualquer pessoa enviei uma mensagem avisando que a lâmpada está queimada ou outros fatores.
 Aprovado por unanimidade em bloco
44 - Indicação nº 365 de 2025
Autor: Francy
Processo: 365/2025
Indicação nº 365/2025 de autoria dos Vereadores Franciley Gomes de Melo e Willian Mariano Batista, encaminhada ao Deputado Federal Emanuel Pinheiro – Emanuelzinho, solicitando a destinação de uma emenda parlamentar para aquisição de um veículo tipo Van para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Nova Xavantina-MT.
 Aprovado por unanimidade em bloco
45 - Indicação nº 366 de 2025
Autor: Francy
Processo: 366/2025
Indicação nº 366/2025 de autoria do Vereador Franciley Gomes de Melo, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Cidade, no sentido de construir uma praça com playground, academia ao ar livre e pista de caminhada no Bairro Tonetto, em Nova Xavantina-MT.
 Aprovado por unanimidade em bloco
46 - Moção nº 46 de 2025
Autor: Jubio Carlos -Jubinha
Processo: 46/2025
Moção de Aplauso nº 046/2025 de autoria do Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes, encaminhada ao Grupo de Apoio – GAP da 32ª Companhia Independente de Policia Militar de Nova Xavantinas-MT, em reconhecimento ao trabalho incansável realizado em nosso Município no decorrer do ano no combate ao tráfico de drogas.
 Aprovado por unanimidade em bloco
47 - Moção nº 47 de 2025
Autor: Ednaldo Fragas - Quatizinho
Processo: 47/2025
Moção de Aplauso nº 047/2025 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhada aos Policiais Militares instrutores do Programa Educacional de Resistência às Drogas e às Violências - PROERD 2025.
 Aprovado por unanimidade em bloco
48 - Moção nº 48 de 2025
Autor: Francy
Processo: 48/2025
Moção de Aplauso nº 048/2025 de autoria do Vereador Franciley Gomes de Melo, encaminhada aos Assessores do Gabinete do Deputado Estadual Elizeu Nascimento, como um justo e merecido reconhecimento pela dedicação, eficiência e empenho no desempenho de suas funções.
 Aprovado por unanimidade em bloco
49 - Moção nº 49 de 2025
Autor: Lucinete
Processo: 49/2025
Moção de Aplauso nº 049/2025 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, encaminhada aos promotores e incentivadores do esporte em Nova Xavantina-MT.
 Aprovado por unanimidade em bloco



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Emenda Poder Legislativo nº 5 de 2025
  • Anilton Moura - Sim
  • Antonio Silveira-Silveirinha - Sim
  • Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim
  • Elias Bueno - Não Votou
  • Francy - Sim
  • Gregorio - Sim
  • Ilza Zuffo - Sim
  • Jose Altamiro - Nego - Sim
  • Jubio Carlos -Jubinha - Sim
  • Lucinete - Sim
  • Willian - Bicudo - Sim
    		•
    Emenda Poder Legislativo nº 4 de 2025
  • Anilton Moura - Sim
  • Antonio Silveira-Silveirinha - Sim
  • Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim
  • Elias Bueno - Não Votou
  • Francy - Sim
  • Gregorio - Não
  • Ilza Zuffo - Sim
  • Jose Altamiro - Nego - Não
  • Jubio Carlos -Jubinha - Não
  • Lucinete - Sim
  • Willian - Bicudo - Não
    		•
    Emenda Poder Legislativo nº 3 de 2025
  • Anilton Moura - Sim
  • Antonio Silveira-Silveirinha - Sim
  • Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim
  • Elias Bueno - Não Votou
  • Francy - Sim
  • Gregorio - Sim
  • Ilza Zuffo - Sim
  • Jose Altamiro - Nego - Sim
  • Jubio Carlos -Jubinha - Sim
  • Lucinete - Sim
  • Willian - Bicudo - Sim
    		•
    Emenda Poder Legislativo nº 2 de 2025
  • Anilton Moura - Sim
  • Antonio Silveira-Silveirinha - Sim
  • Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim
  • Elias Bueno - Não Votou
  • Francy - Sim
  • Gregorio - Sim
  • Ilza Zuffo - Sim
  • Jose Altamiro - Nego - Sim
  • Jubio Carlos -Jubinha - Sim
  • Lucinete - Sim
  • Willian - Bicudo - Sim
    		•
    Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2025
  • Anilton Moura - Sim
  • Antonio Silveira-Silveirinha - Sim
  • Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim
  • Elias Bueno - Não Votou
  • Francy - Sim
  • Gregorio - Sim
  • Ilza Zuffo - Sim
  • Jose Altamiro - Nego - Sim
  • Jubio Carlos -Jubinha - Sim
  • Lucinete - Sim
  • Willian - Bicudo - Sim
    		•
    Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2025
  • Anilton Moura - Sim
  • Antonio Silveira-Silveirinha - Sim
  • Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim
  • Elias Bueno - Não Votou
  • Francy - Sim
  • Gregorio - Sim
  • Ilza Zuffo - Sim
  • Jose Altamiro - Nego - Sim
  • Jubio Carlos -Jubinha - Sim
  • Lucinete - Sim
  • Willian - Bicudo - Sim
    		•
    Projeto de Lei Executivo nº 223 de 2025
  • Anilton Moura - Sim
  • Antonio Silveira-Silveirinha - Sim
  • Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim
  • Elias Bueno - Não Votou
  • Francy - Sim
  • Gregorio - Sim
  • Ilza Zuffo - Sim
  • Jose Altamiro - Nego - Sim
  • Jubio Carlos -Jubinha - Sim
  • Lucinete - Sim
  • Willian - Bicudo - Sim
    		•
    Projeto de Lei Executivo nº 222 de 2025
  • Anilton Moura - Sim
  • Antonio Silveira-Silveirinha - Sim
  • Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim
  • Elias Bueno - Não Votou
  • Francy - Sim
  • Gregorio - Sim
  • Ilza Zuffo - Sim
  • Jose Altamiro - Nego - Sim
  • Jubio Carlos -Jubinha - Sim
  • Lucinete - Sim
  • Willian - Bicudo - Sim
    		•
    Projeto de Lei Executivo nº 221 de 2025
  • Anilton Moura - Sim
  • Antonio Silveira-Silveirinha - Sim
  • Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim
  • Elias Bueno - Não Votou
  • Francy - Sim
  • Gregorio - Sim
  • Ilza Zuffo - Sim
  • Jose Altamiro - Nego - Sim
  • Jubio Carlos -Jubinha - Sim
  • Lucinete - Sim
  • Willian - Bicudo - Sim
    		•
    Projeto de Lei Executivo nº 220 de 2025
  • Anilton Moura - Sim
  • Antonio Silveira-Silveirinha - Sim
  • Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim
  • Elias Bueno - Não Votou
  • Francy - Sim
  • Gregorio - Sim
  • Ilza Zuffo - Sim
  • Jose Altamiro - Nego - Sim
  • Jubio Carlos -Jubinha - Sim
  • Lucinete - Sim
  • Willian - Bicudo - Sim
    		•
    Projeto de Lei Executivo nº 219 de 2025
  • Anilton Moura - Sim
  • Antonio Silveira-Silveirinha - Sim
  • Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim
  • Elias Bueno - Não Votou
  • Francy - Sim
  • Gregorio - Sim
  • Ilza Zuffo - Sim
  • Jose Altamiro - Nego - Sim
  • Jubio Carlos -Jubinha - Sim
  • Lucinete - Sim
  • Willian - Bicudo - Sim
    		•
    Projeto de Lei Executivo nº 218 de 2025
  • Anilton Moura - Sim
  • Antonio Silveira-Silveirinha - Sim
  • Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim
  • Elias Bueno - Não Votou
  • Francy - Sim
  • Gregorio - Sim
  • Ilza Zuffo - Sim
  • Jose Altamiro - Nego - Sim
  • Jubio Carlos -Jubinha - Sim
  • Lucinete - Sim
  • Willian - Bicudo - Sim
    		•
    Projeto de Lei Executivo nº 217 de 2025
  • Anilton Moura - Sim
  • Antonio Silveira-Silveirinha - Sim
  • Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim
  • Elias Bueno - Não Votou
  • Francy - Sim
  • Gregorio - Sim
  • Ilza Zuffo - Sim
  • Jose Altamiro - Nego - Sim
  • Jubio Carlos -Jubinha - Sim
  • Lucinete - Sim
  • Willian - Bicudo - Sim
    		•
    Projeto de Lei Executivo nº 216 de 2025
  • Anilton Moura - Sim
  • Antonio Silveira-Silveirinha - Sim
  • Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim
  • Elias Bueno - Não Votou
  • Francy - Sim
  • Gregorio - Sim
  • Ilza Zuffo - Sim
  • Jose Altamiro - Nego - Sim
  • Jubio Carlos -Jubinha - Sim
  • Lucinete - Sim
  • Willian - Bicudo - Sim
    		•
    Projeto de Lei Executivo nº 215 de 2025
  • Anilton Moura - Sim
  • Antonio Silveira-Silveirinha - Sim
  • Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim
  • Elias Bueno - Não Votou
  • Francy - Sim
  • Gregorio - Sim
  • Ilza Zuffo - Sim
  • Jose Altamiro - Nego - Sim
  • Jubio Carlos -Jubinha - Sim
  • Lucinete - Sim
  • Willian - Bicudo - Sim
    		•
    Projeto de Lei Executivo nº 214 de 2025
  • Anilton Moura - Sim
  • Antonio Silveira-Silveirinha - Sim
  • Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim
  • Elias Bueno - Não Votou
  • Francy - Sim
  • Gregorio - Sim
  • Ilza Zuffo - Sim
  • Jose Altamiro - Nego - Sim
  • Jubio Carlos -Jubinha - Sim
  • Lucinete - Sim
  • Willian - Bicudo - Sim
    		•
    Projeto de Lei Executivo nº 213 de 2025
  • Anilton Moura - Sim
  • Antonio Silveira-Silveirinha - Sim
  • Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim
  • Elias Bueno - Não Votou
  • Francy - Sim
  • Gregorio - Sim
  • Ilza Zuffo - Sim
  • Jose Altamiro - Nego - Sim
  • Jubio Carlos -Jubinha - Sim
  • Lucinete - Sim
  • Willian - Bicudo - Sim
    		•
    Projeto de Lei Executivo nº 212 de 2025
  • Anilton Moura - Sim
  • Antonio Silveira-Silveirinha - Sim
  • Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim
  • Elias Bueno - Não Votou
  • Francy - Sim
  • Gregorio - Sim
  • Ilza Zuffo - Sim
  • Jose Altamiro - Nego - Sim
  • Jubio Carlos -Jubinha - Sim
  • Lucinete - Sim
  • Willian - Bicudo - Sim
    		•
    Projeto de Lei Executivo nº 207 de 2025
  • Anilton Moura - Sim
  • Antonio Silveira-Silveirinha - Sim
  • Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim
  • Elias Bueno - Não Votou
  • Francy - Sim
  • Gregorio - Sim
  • Ilza Zuffo - Sim
  • Jose Altamiro - Nego - Sim
  • Jubio Carlos -Jubinha - Sim
  • Lucinete - Sim
  • Willian - Bicudo - Sim
    		•
    Projeto de Lei Executivo nº 204 de 2025
  • Anilton Moura - Sim
  • Antonio Silveira-Silveirinha - Sim
  • Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim
  • Elias Bueno - Não Votou
  • Francy - Sim
  • Gregorio - Sim
  • Ilza Zuffo - Sim
  • Jose Altamiro - Nego - Sim
  • Jubio Carlos -Jubinha - Sim
  • Lucinete - Sim
  • Willian - Bicudo - Sim
    		•
    Projeto de Lei Executivo nº 203 de 2025
  • Anilton Moura - Sim
  • Antonio Silveira-Silveirinha - Sim
  • Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim
  • Elias Bueno - Não Votou
  • Francy - Sim
  • Gregorio - Sim
  • Ilza Zuffo - Sim
  • Jose Altamiro - Nego - Sim
  • Jubio Carlos -Jubinha - Sim
  • Lucinete - Sim
  • Willian - Bicudo - Sim
    		•
    Projeto de Lei Executivo nº 197 de 2025
  • Anilton Moura - Não
  • Antonio Silveira-Silveirinha - Sim
  • Ednaldo Fragas - Quatizinho - Não
  • Elias Bueno - Não Votou
  • Francy - Sim
  • Gregorio - Sim
  • Ilza Zuffo - Sim
  • Jose Altamiro - Nego - Sim
  • Jubio Carlos -Jubinha - Sim
  • Lucinete - Não
  • Willian - Bicudo - Sim
    		•
    Projeto de Lei Executivo nº 193 de 2025
  • Anilton Moura - Sim
  • Antonio Silveira-Silveirinha - Sim
  • Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim
  • Elias Bueno - Não Votou
  • Francy - Sim
  • Gregorio - Sim
  • Ilza Zuffo - Sim
  • Jose Altamiro - Nego - Sim
  • Jubio Carlos -Jubinha - Sim
  • Lucinete - Sim
  • Willian - Bicudo - Sim
    		•
    Projeto de Lei Executivo nº 161 de 2025
  • Anilton Moura - Sim
  • Antonio Silveira-Silveirinha - Sim
  • Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim
  • Elias Bueno - Não Votou
  • Francy - Sim
  • Gregorio - Sim
  • Ilza Zuffo - Sim
  • Jose Altamiro - Nego - Sim
  • Jubio Carlos -Jubinha - Sim
  • Lucinete - Sim
  • Willian - Bicudo - Sim
    		•
    Projeto de Lei Executivo nº 148 de 2025
  • Anilton Moura - Sim
  • Antonio Silveira-Silveirinha - Sim
  • Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim
  • Elias Bueno - Não Votou
  • Francy - Sim
  • Gregorio - Sim
  • Ilza Zuffo - Sim
  • Jose Altamiro - Nego - Sim
  • Jubio Carlos -Jubinha - Sim
  • Lucinete - Sim
  • Willian - Bicudo - Sim
    		•
    Projeto de Lei Executivo nº 103 de 2025
  • Anilton Moura - Sim
  • Antonio Silveira-Silveirinha - Sim
  • Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim
  • Elias Bueno - Não Votou
  • Francy - Sim
  • Gregorio - Sim
  • Ilza Zuffo - Sim
  • Jose Altamiro - Nego - Sim
  • Jubio Carlos -Jubinha - Sim
  • Lucinete - Sim
  • Willian - Bicudo - Sim
    		•
    Projeto de Lei Executivo nº 102 de 2025
  • Anilton Moura - Sim
  • Antonio Silveira-Silveirinha - Sim
  • Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim
  • Elias Bueno - Não Votou
  • Francy - Sim
  • Gregorio - Sim
  • Ilza Zuffo - Sim
  • Jose Altamiro - Nego - Sim
  • Jubio Carlos -Jubinha - Sim
  • Lucinete - Sim
  • Willian - Bicudo - Sim
    		•
    Projeto de Decreto nº 9 de 2025
  • Anilton Moura - Sim
  • Antonio Silveira-Silveirinha - Sim
  • Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim
  • Elias Bueno - Não Votou
  • Francy - Sim
  • Gregorio - Sim
  • Ilza Zuffo - Sim
  • Jose Altamiro - Nego - Sim
  • Jubio Carlos -Jubinha - Sim
  • Lucinete - Sim
  • Willian - Bicudo - Sim
    		•
    Projeto de Decreto nº 8 de 2025
  • Anilton Moura - Sim
  • Antonio Silveira-Silveirinha - Sim
  • Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim
  • Elias Bueno - Não Votou
  • Francy - Sim
  • Gregorio - Sim
  • Ilza Zuffo - Sim
  • Jose Altamiro - Nego - Sim
  • Jubio Carlos -Jubinha - Sim
  • Lucinete - Sim
  • Willian - Bicudo - Sim
    		•
    Projeto de Decreto nº 7 de 2025
  • Anilton Moura - Sim
  • Antonio Silveira-Silveirinha - Sim
  • Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim
  • Elias Bueno - Não Votou
  • Francy - Sim
  • Gregorio - Sim
  • Ilza Zuffo - Sim
  • Jose Altamiro - Nego - Sim
  • Jubio Carlos -Jubinha - Sim
  • Lucinete - Sim
  • Willian - Bicudo - Sim
    		•
    Projeto de Decreto nº 6 de 2025
  • Anilton Moura - Sim
  • Antonio Silveira-Silveirinha - Sim
  • Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim
  • Elias Bueno - Não Votou
  • Francy - Sim
  • Gregorio - Sim
  • Ilza Zuffo - Sim
  • Jose Altamiro - Nego - Sim
  • Jubio Carlos -Jubinha - Sim
  • Lucinete - Sim
  • Willian - Bicudo - Sim
    		•



    Oradores da Ordem do Dia
    Parlamentar
    Discurso
    Observação
    1 - Anilton Moura
    2 - Anilton Moura
    3 - Anilton Moura
    4 - Lucinete
    5 - Elias Bueno
    6 - Ednaldo Fragas - Quatizinho
    7 - Jubio Carlos -Jubinha
    8 - Anilton Moura
    9 - Gregorio
    10 - Ednaldo Fragas - Quatizinho
    11 - Jubio Carlos -Jubinha
    12 - Elias Bueno
    13 - Anilton Moura
    14 - Anilton Moura
    15 - Lucinete
    16 - Jubio Carlos -Jubinha
    17 - Anilton Moura
    18 - Ednaldo Fragas - Quatizinho
    19 - Francy
    20 - Elias Bueno



    Oradores das Explicações Pessoais
    Parlamentar
    Discurso
    Observação
    1 - Anilton Moura / União

    2 - Francy / PL

    3 - Elias Bueno / PP




    Oradores da Ordem do Dia
    Parlamentar
    Discurso
    Observação
    1 - Anilton Moura
    2 - Anilton Moura
    3 - Anilton Moura
    4 - Lucinete
    5 - Elias Bueno
    6 - Ednaldo Fragas - Quatizinho
    7 - Jubio Carlos -Jubinha
    8 - Anilton Moura
    9 - Gregorio
    10 - Ednaldo Fragas - Quatizinho
    11 - Jubio Carlos -Jubinha
    12 - Elias Bueno
    13 - Anilton Moura
    14 - Anilton Moura
    15 - Lucinete
    16 - Jubio Carlos -Jubinha
    17 - Anilton Moura
    18 - Ednaldo Fragas - Quatizinho
    19 - Francy
    20 - Elias Bueno



    Considerações Finais