Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 116 de 2025 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 116 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação do repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), institui o Programa de Avaliação de Desempenho e Qualidade (PADQ) para este fim, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 116 de 2025 | Proposição aprovada | 25/09/2025
Observação