Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Executivo nº 133 de 2024 em 161ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (161ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 133 de 2024
Altera dispositivos da Lei nº 2.375/2022, que dispõe sobre definição de critérios para produção de justificação administrativa, com o objetivo de comprovação e verificação do cumprimento de requisitos legais, para fins de concessão de benefícios previdenciários, regulamenta a Comissão de Justificação Administrativa, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 133 de 2024 | Proposição aprovada | 29/10/2024
Observação